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quinta-feira, 29 de abril de 2010

Câmara vence na justiça batalha contra o Prefeito Municipal de Ipanema

Justiça determinar que o Prefeito Municipal de Ipanema deposite em favor da Câmara Municipal de Ipanema a quantia de R$ 18. 690,45(dezoito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 72 horas.




Processo n° 0312 10 000956-1
Numeração única - 0009561.02.2010.8.13.0312
Vistos, etc... Ó Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
DECISÃO

Trata-se de ação mandamental impetrada pela Câmara Municipal de Ipanema contra ato do Prefeito Municipal, onde se pede pleito liminar, eis que a autoridade supostamente coatora insiste na negativa de repassar, na integralidade, o duodécimo referente aos meses de março de 2010.
Como sabido, o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder, emanado de autoridade pública, direito este assim definido por Ele Lopes Meirelles:
"Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condiç6es de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situaç6es e fatos
Cód.10,25.097-2


Ó. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros, p. 28).
Em casos de extrema urgência, a lei pertinente ao mandamus admite a concessão de liminar assecuratória desde que presentes o ,fumus bani e o perículum in mora.
Quanto a estes, vejo que:
"Na dicção da Lei 12.016/09, o juiz deverá praticar o ato liminar previsto no inciso IIr do Art. 7 C) se detectar estarem evidenciados, na impetração, a relevância do fundamento e o periculum in mora."l (destaquei).
É o caso Executivo, na interferir na local sob pena constitucional.
dos autos. Vejo que o Poder pessoa do impetrado, não pode autonomia do Poder Legislativo de flagrante vilipêndio da ordem
Assim, numa primeira abordagem, o desconto que se destina ao adimplemento de parcelamento de débito da Câmara Municipal, ff. 14 e 156/159, não poderia subsistir.
Isto questão, pretensão
porque, em que pese a relevância da mostrar-se-ia ilegal e inadequada a de se fazer cobrança de débito
FERAZ, Sérgio. 2006. p. 252.
43 ed. São Paulo, Malhoiros.
Cód.10.25.097-2

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Mediante a retenção de parte do duodécimo a ser repassado ao Legislativo Municipal.
Neste sentido, leia-se jurisprudência mais acertada:
" ( ... ) Em que pesem os argumentos sérios trazidos aos autos pela autoridade dita coatora, ilegal e inadequada é a pretensão de se fazer cobrança de débito mediante a retençao de parte do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal. Para a cobrança daquele "quantum", dispõe a Impetrante da ação apropriada e tal não pode ser abrigada em sede do mandado de segurança, via inadequada para tal mister. É imperativo constitucional o repasse do duodécimo orçamentário pelo Executivo municipal ao Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês, violando direito líquido e certo o seu descumprimento, pois tal providência refúgio ao poder discricionário do Executivo (art. 168, CR). Corno se sabe, o repasse do duodécimo orçamentário do P. Executivo ao P. Legislativo, visa assegurar, primordialmente, a independência entre os Poderes. O não repasse das verbas orçamentárias pelo prefeito à câmara, no prazo legal, importa, pois, em descumprimento de preceitos constitucionais e, portanto, em ilegalidade flagrante, passível de ser afastada através do
Cód.10.25,097-2

Ó Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

mandado de segurança." (TJMG, la, CÂMARA CIVEL, R. N. 1.0000.00.349364-0/000(1), Rel. GERALDO AUGUSTO, j. 28/10/2003).
"MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo Prefeito Municipal - Recusa de repasse de duodécimo da Câmara Municipal ¬Inadmissibilidade Segurança concedida - Reexame necessário -Recurso não provido. As normas que determinam o repasse de duodécimos à Câmara Municipal são cogentes e o seu cumprimento não fica ao alvedrio do prefeito municipal, pois o descumprimento implica a inviabilização da própria democracia, violando os princípios da igualdade e separação dos Poderes. (TJSP ¬Apelação Civel n. 105.158-5
Pirajui la CÂMARA
"JANEIR0I2000" de Direito
Público Relator: Nigro
Conceição - 29.02.00 - V. U.).
Assim, a ausência do repasse integral importaria em descumprimento de preceito constitucional e, portanto! em ilegalidade flagrante, pois tal providência refoge ao poder discricionário do Executivo.
De mais a mais, o desfalque orçamentário à casa dos edis pode comprometer o andamento corriqueiro dos trabalhos, fato que traz grave prejuízo à ordem pública local.
Portanto, sem maiores alongamentos, DEFIRO pleiteada para determinar que o Prefeito Municipal de Ipanema deposite em favor da Câmara Municipal de Ipanema a quantia de R$ 18. 690,45(dezoito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 72 horas, comprovando-se tal depósito nos autos, em 24 horas, sob as penas da lei.
Ademais, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do Art. lO, inc. I da Lei 12.016/09.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município), enviando..."lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, Art. 7°, inc. II da Lei 12.016/09.
FINDO O PRAZO DE 10 (DEZ) ACIMA, COM OU SEM INFORMAÇÕES, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER.
Após tudo cumprido, conclusos para sentença.
Intime-se.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.

Cód,10.25,097-2

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