Total de visualizações de página

Longa Noite de Trevas de 8 Anos Chega ao Fim em Ipanema MG.

Não há mal que sempre dure, nem Perseguição que nunca acabe!


Foram 8 longos anos de trevas , 2920 dias...

Pesquisar este blog

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

COMEÇA EM 1°/09/2010 A FISCALIZAÇÃO DO USO DA CADEIRINHA


COMEÇA EM 1°/09/2010 A FISCALIZAÇÃO DO USO DA CADEIRINHA



RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a

utilização do dispositivo de retenção para o transporte

de crianças em veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições

legais que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 que institui o

Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4711 de 29 de maio de 2003, que trata da

coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação dos artigos 64 e 65, do

Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando ser necessário estabelecer as condições mínimas de segurança para o

transporte de passageiros com idade inferior a dez anos em veículos, resolve:

Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser

transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de

retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução.

§1º. Dispositivo de retenção para crianças é o conjunto de elementos que contém uma

combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em

certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma

proteção anti-choque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de

segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal

finalidade.

§2º. Os dispositivos mencionados no parágrafo anterior são projetados para reduzir o

risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o

deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio.

§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até

sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel,

aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos

com peso bruto total superior a 3,5t.

Art. 2º Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a

capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura

no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção

adequado ao seu peso e altura.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco

dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco,

utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.

Art. 3°. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para

o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste

banco, conforme disposto no Artigo 2º e seu parágrafo, poderá ser realizado desde que

utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes

requisitos:

I – É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo

de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.

II – É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em

dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua

bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção;

III - Salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro

dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o

transporte de crianças neste banco.

Art. 4º. Com a finalidade de ampliar a segurança dos ocupantes, adicionalmente às

prescrições desta Resolução, o fabricante e/ou montador e/ou importador do veículo poderá

estabelecer condições e/ou restrições específicas para o uso do dispositivo de retenção para

crianças com até sete anos e meio de idade em seus veículos, sendo que tais prescrições

deverão constar do manual do proprietário.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o fabricante

ou importador deverá comunicar a restrição ao DENATRAN no requerimento de concessão da

marca/modelo/versão ou na atualização do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito

(CAT)

Art. 5º. Os manuais dos veículos automotores, em geral, deverão conter informações a

respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da

importância de seu uso na forma do artigo 338 do CTB.

Art 6º. O transporte de crianças em desatendimento ao disposto nesta Resolução

sujeitará os infratores às sanções do artigo 168, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos

seguintes prazos:

I – a partir da data da publicação desta Resolução as autoridades de trânsito e seus

agentes deverão adotar medidas de caráter educativo para esclarecimento dos usuários dos

veículos quanto à necessidade do atendimento das prescrições relativas ao transporte de

crianças;

II - a partir de 360 ( trezentos e sessenta ) dias após a publicação desta Resolução, os

órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão iniciar campanhas

educativas para esclarecimento dos condutores dos veículos no tocante aos requisitos

obrigatórios relativos ao transporte de crianças;

III - Em 730 dias, após a publicação desta Resolução, os órgãos e entidades

componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de

retenção para o transporte de crianças ou equivalente.

Art. 8º Transcorrido um ano da data da vigência plena desta Resolução, os órgãos

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como as entidades que

acompanharem a execução da presente Resolução, deverão remeter ao órgão executivo de

trânsito da União, informações e estatísticas sobre a aplicação desta Resolução, seus

benefícios, bem como sugestões para aperfeiçoamento das medidas ora adotadas.

Art. 9º O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às

penalidades prevista no art. 168 do CTB.

Art.10º Fica revogada a Resolução n.º 15, de 06 de janeiro de 1998, do CONTRAN

Alfredo Peres da Silva

Presidente

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

ANEXO

DISPOSITIVO DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS

AUTOMOTORES PARTICULARES

OBJETIVO: estabelecer condições mínimas de segurança de forma a reduzir o risco ao usuário

em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do

corpo da criança.

1 – As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de

retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1)

Figura 1

2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar,

obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2)

Figura 2

3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão

utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”.

Figura 3

4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão

utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4)

Figura 4







RESOLUÇÃO N º 352 DE 14 DE JUNHO DE 2010.

Dá nova redação ao inciso III do art.7.º

da Resolução n.º 277, de 28 de maio

de 2008, do CONTRAN.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de

1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no

Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema

Nacional de Trânsito – SNT;

RESOLVE:

Art. 1.º Referendar a Deliberação n.º 95, de 07 de junho de 2010, do Presidente

do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União

em 08 de junho de 2010.

Art. 2.º Alterar o inciso III do art. 7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de

2008, do CONTRAN passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – A partir de 1.º de setembro de 2010, os órgãos e entidades componentes

do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de retenção

para o transporte de crianças ou equivalente”.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Marcelo Paiva dos Santos

Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

Ministério da Educação

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades


Uso da cadeirinha para crianças será obrigatório em automóveis

Segundo Código de Trânsito, o não uso é infração gravíssima.Objetivo é garantir maior segurança no caso de acidentes.

COMUNICADO ENCAMINHADO PELA POLÍCIA MILITAR DE IPANEMA-MG






WWW.IPANEMAMG.COM.BR

IPANEMA MG

TERMINAL RODOVIÁRIO DE IPANEMA - MG

Mural de Recados