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segunda-feira, 28 de abril de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO: VALORES DA ÁGUA E ESGOTO 2013/IPANEMA-MG

O POVO MERECE E TEM O DIREITO DE SABER...

21 de março de 2013 às 21:37
                     NOTA DE ESCLARECIMENTO: VALORES DA ÁGUA E ESGOTO 2013
No dia 18/01/2013 o Exmo Prefeito Municipal Júlio Fontoura de Moraes Júnior enviou à Câmara Municipal de Ipanema três Projetos de Lei Complementar o que resultou numa convocação para Sessão  Extraordinária.
Entre os três projetos estava o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013 - Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ipanema, e dá outras providências. Neste projeto tem o plano de organização de pessoal, que estabelece e normatiza: cargos, salários, gratificações, adicionais e outras peculiaridades que faltavam ao SAAE e são importantes para administração de pessoal, cria a tarifa social que antes não existia, e foi colocado em um artigo o retorno da cobrança da tarifa inicial de água e esgoto.
Esclarecimentos importantes:
1-     O projeto foi feito pelo Exmo Prefeito Municipal, Diretor do SAAE e uma equipe de trabalho.
2-     O projeto tinha matérias importantes e necessárias para o bom funcionamento do SAAE.
3-     Sobre o salário dos funcionários, o projeto não foi de aumento salarial, em lugar algum fala sobre aumento de salários, apesar de que alguns funcionários receberam sim aumento de salário (principalmente os cargos de chefia). Nós vereadores não temos a gerência sobre os salários dos funcionários do SAAE, bem como demais funcionários da       prefeitura, isso é de responsabilidade do Exmo Prefeito Municipal e sua equipe de trabalho fixa seus valores e reajustes. Os vereadores votam  salários: do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e secretários municipais.
4-     Apesar de ter no projeto os valores que seriam cobrados da tarifa inicial (tarifa mínima), nós vereadores só estávamos autorizando o retorno da cobrança da tarifa inicial que tinha sido proibido no ano de 2012, isto porque a Lei de Criação do SAAE de 2004 estabelece que quem é o responsável pelo valor das tarifas cobradas pelo SAAE é o seu diretor, isso está no paragrafo único do artigo 15 da Lei 1255/2004.
    “ Art. 15 – (...)
                 Parágrafo Único – Fica o Diretor autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo, onde serão reajustadas periodicamente, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo SAAE, de modo a garantir a sua auto-suficiência econômico-financeira.”
VALORES COBRADOS NO PROJETO 001/2013 DO SAAE

Categoria                               Tarifa de Água   Tarifa de Esgoto     Total R$
A – Residencial – 10 m³ / mês             12,00                 6,00                   18,00
B – Pública – 15 m³ / mês                   15,00                 5,00                   20,00
C – Comercial – 20 m³ / mês               27,00                13,50                 40,50
D – Industrial – 30 m³ / mês                36,00                13,00                 49,00
  • Aqui o esgoto cobrado é 50% do valor da água.
Espero ter deixado claro que os aumentos praticados pelo SAAE nas cobranças de água e esgoto são até então de responsabilidade exclusiva do diretor do SAAE autorizados pelo Exmo Prefeito Municipal que pelo projeto de lei 001/2013 tem que concordar com os valores propostos.
Diante da situação causada pelos valores cobrados pelo SAAE pela água e esgoto a partir de janeiro/2013 a atual Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal decidiu fazer um estudo sobre os custos e situação financeira do SAAE, o que resultou num relatório e sugestões de mudança, que foram apresentadas aos demais Vereadores e juntos concluíram um projeto de Lei Complementar que modifica atuação do diretor do SAAE e os Valores das Tarifas iniciais.
Mudanças feitas pelo Projeto de Lei 008/2013 feito pelos ONZE VEREADORES ATUAIS E APROVADO POR UNANIMIDADE NO DIA 11/03/2013 e está para o Prefeito Sancionar ou Vetar (caso não concorde) são:
1-     Mudanças nos valores cobrados pelo SAAE devem ser autorizados também pelos vereadores, não apenas pelo Prefeito Municipal.
2-     Todos os regulamentos sobre água e esgoto devem ser aprovados pelos Vereadores.
3-     E os novos valores de tarifa iniciais (taxa mínima) de água e esgoto:

Categoria                                  Tarifa de Água    Tarifa de Esgoto       Total R$
A – Residencial – 10 m³ / mês               10,00                     3,30                    13,30
B – Pública – 15 m³ / mês                     15,00                     5,00                    20,00
C – Comercial – 20 m³ / mês                 20,00                     6,60                   26,60
D – Industrial – 30 m³ / mês                  30,00                    10,00                  40,00
  • Aqui o esgoto cobrado é 33% do valor da água, isto porque existe uma decisão judicial que autoriza quem tem a rede de esgoto a cobrar 1/3 para manutenção da rede esgoto (nossa proposta tem respaldo legal).
  • Tem ainda um incentivo para o baixo consumo, consumidor comercial ou residencial que consumir até 5m3 (5 mil litros) tem nos valores acima um desconto de 40%. Vão pagar com este desconto: comercial =             R$ 15,96; residencial = R$ 7,98.
  • Teve ainda uma redução no valor cobrado para quem consumir de 16 a 20m3, que é o intervalo de maior consumo de água no município, de R$ 1,50 para R$1,30 por m3consumido acima da tarifa mínima.
Teve uma redução dos valores cobrados, como resultado do estudo, da discussão e avaliação feita pelos VEREADORES ATUAIS, um fato novo em nosso Poder Legislativo, todos os vereadores se uniram para buscar o que é justo e bom para nosso MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA MUNICIPAL NÃO SÃO PROPRIEDADES DE ALGUÉM, ELAS PERTENCEM AO POVO DE IPANEMA, VAMOS TODOS FISCALIZÁ- LAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE IPANEMA: “COMPROMISSO COM O QUE É CERTO, CORAGEM PARA MUDAR O QUE FOR NECESSÁRIO.”
Alberto Xavier de Lima Júnior - VEREADOR – PMDB
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos 2013/2014.

Fonte: Fece Alverto Lima Jr. 

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